A Confederação Nacional dos Municípios – CNM em nota encaminhada no dia 25 de setembro do corrente ano, informou que todos os Municípios devem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.
Desta forma, em que pese às críticas sem fundamento do sistema oposicionista, a mudança é uma exigência a nível nacional, e não apenas do plano municipal e que visa beneficiar a população com recebimento de novas receitas. Conforme a CNM “Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.”
Ante o exposto, o Governo Municipal parabeniza os integrantes do Legislativo que aprovaram a alteração do Código Tributário, que, antes de tudo, visaram os benefícios que as alterações trarão ao Município e a sua população, ao invés de acompanhar uma crítica infundada e que poderia prejudicar a população antoninense.
Para dirimir quaisquer dúvidas acessem: Nota Técnica nº 008/2017 – CNM
Cordialmente,
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
