Informações da Licitação:

Número	INX001/2021
Data da Publicação	27/05/2021
Modalidade	Inexigibilidade
Situação	Fechada
Data da abertura
Hora da abertura
Local da abertura	RUA JOAO BATISTA ARRAIS, Nº08, CENTRO, ANTONINA DO NORTE/CE.
Valor estimado	4.202.607,93

Objeto:

CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINA DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERACAO DOS VALORES NAO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB-FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO, POR REPERCUSSAO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTO) NO ANO DE 2006.