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Leis

Número Exercício Descrição Data Visualizar
544/2021 2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28-05-2021 Mais detalhes
540/2021 2021

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

26-03-2021 Mais detalhes
541/2021 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26-03-2021 Mais detalhes
539/2021 2021

ESTABELECE AS IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

15-03-2021 Mais detalhes
538/2021 2021

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

12-03-2021 Mais detalhes
488/2017 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Antonina do Norte para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

13-10-2017 Mais detalhes
473/2017 2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

16-03-2017 Mais detalhes
471/2016 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Antonina do Norte - CE, e dá outras providências.

28-09-2016 Mais detalhes
469/2016 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO – CPSMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22-08-2016 Mais detalhes
464/2016 2016

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

30-05-2016 Mais detalhes
465/2016 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Antonina do Norte - CE, e dá outras providências.

30-05-2016 Mais detalhes
466/2016 2016

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2017 e da outras providencias.

30-05-2016 Mais detalhes
467/2016 2016

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Antonina do Norte/CE e dá outras providências.

30-05-2016 Mais detalhes
461/2016 2016

Declaramos de Utilidade Publica e Interesse Social as Obras de Urbanização que serão realizadas na área de preservação permanente – APP do açude que dar acesso ao bairro Castelo Branco Município de Antonina do Norte, e dá Outras Providências.

03-05-2016 Mais detalhes
462/2016 2016

EMENTA: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Antonina do Norte/CE, e dá outras providências.

03-05-2016 Mais detalhes
463/2016 2016

"EMENTA: Concede incentivos financeiros ao trabalho de qualidade aos AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

03-05-2016 Mais detalhes
460/2016 2016

Denomina "Rua Publica MARIA DE LOURDES DE SOUSA" área pública do Bairro Serraria, Município de Antonina do Norte.

28-03-2016 Mais detalhes
459/2016 2016

Regulamenta os Serviços de Taxi no Âmbito do Município de Antonina do Norte, e dá Outras Providências.

18-03-2016 Mais detalhes
458/2016 2016

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Antonina do Norte e dá outras providências.

02-03-2016 Mais detalhes
456/2015 2015

Denomina "Auditório Municipal MARIA LUCILIANA BRAGA SOUZA" área pública do Município de Antonina do Norte.

07-12-2015 Mais detalhes
457/2015 2015

Denomina "Rua Publica CLARINDO FERREIRA DE LIMA" área pública do Bairro Planalto, Município de Antonina do Norte.

07-12-2015 Mais detalhes
454/2015 2015

Denomina "Ginásio Poliesportivo DR. JOÃO BOSCO PEREIRA" área pública do Município de Antonina do Norte.

17-11-2015 Mais detalhes
453/2015 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2016.

09-11-2015 Mais detalhes
452/2015 2015

Denomina "Rua Publica ANTONIO FERNANDES DE SOUSA" área pública do Bairro Boa Vista, Município de Antonina do Norte.

14-10-2015 Mais detalhes
451/2015 2015

EMENTA: CRIA E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, COM OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E COMISSIONADO, DEFINE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10-08-2015 Mais detalhes
450/2015 2015

Aprova o plano Municipal da Educação - PME, em consonância e alinhamento à lei federal 13.005/2014 e dá outras providências.

01-06-2015 Mais detalhes
446/2015 2015

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche, de que trata a Lei Municipal nº 296, de 25 de março de 2002, para Professor Nível I.

25-05-2015 Mais detalhes
447/2015 2015

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de que trata a Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, para Técnico de Enfermagem.

25-05-2015 Mais detalhes
448/2015 2015

Denomina "Rua Francisca Pereira Linard" área pública do Município de Antonina do Norte.

25-05-2015 Mais detalhes
445/2015 2015

“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”

27-04-2015 Mais detalhes
443/2015 2015

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

24-03-2015 Mais detalhes
441/2014 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2015.

10-11-2014 Mais detalhes
438/2014 2014

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

15-09-2014 Mais detalhes
439/2014 2014

EMENTA: LEI 439/2014 – REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 242/97 – CONSELHO TUTELAR – ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 12.696/2012.

15-09-2014 Mais detalhes
433/2014 2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.

08-04-2014 Mais detalhes
434/2014 2014

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

08-04-2014 Mais detalhes
435/2014 2014

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 389, de 29 de março de 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08-04-2014 Mais detalhes
436/2014 2014

“EMENTA: Concede incentivos financeiros ao trabalho de qualidade aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

08-04-2014 Mais detalhes
432/2014 2014

Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.

16-01-2014 Mais detalhes
430/2013 2013

Revoga o art. 3o da Lei Municipal n.o 413/2012, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre assegurar aos vereadores o 13o (decimo terceiro) subsídio.

14-11-2013 Mais detalhes
431/2013 2013

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.

14-11-2013 Mais detalhes
429/2013 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2014.

29-10-2013 Mais detalhes
424/2013 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL No 11.977/2009.

30-09-2013 Mais detalhes
425/2013 2013

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Antonina do Norte/Ce.

30-09-2013 Mais detalhes
427/2013 2013

Denomina "Posto de Saúde FRANCISCO JUAREZ NECO DE SOUSA" área pública do São João, Município de Antonina do Norte

30-09-2013 Mais detalhes
420/2013 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

03-06-2013 Mais detalhes
421/2013 2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a APAE de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

03-06-2013 Mais detalhes
418/2013 2013

Dá denominação do logradouro publico e dá outras providências.

29-05-2013 Mais detalhes
419/2013 2013

Dá denominação do logradouro publico e dá outras providências.

29-05-2013 Mais detalhes
422/2013 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.

21-05-2013 Mais detalhes
Lei Orgânica 1990

A Câmara Municipal de Antonina do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão de 05 de abril de 1990, promulga a presente Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte.

05-04-1990 Mais detalhes
470/2016 2016

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 432/2014, de 16 de janeiro de 2014, para Guarda Civil Municipal.

17-10-2021 Mais detalhes