Leis

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Antonina do Norte para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Antonina do Norte - CE, e dá outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO – CPSMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Antonina do Norte - CE, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2017 e da outras providencias.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Antonina do Norte/CE e dá outras providências.

Declaramos de Utilidade Publica e Interesse Social as Obras de Urbanização que serão realizadas na área de preservação permanente – APP do açude que dar acesso ao bairro Castelo Branco Município de Antonina do Norte, e dá Outras Providências.

EMENTA: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Antonina do Norte/CE, e dá outras providências.

"EMENTA: Concede incentivos financeiros ao trabalho de qualidade aos AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Denomina "Rua Publica MARIA DE LOURDES DE SOUSA" área pública do Bairro Serraria, Município de Antonina do Norte.

Regulamenta os Serviços de Taxi no Âmbito do Município de Antonina do Norte, e dá Outras Providências.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Antonina do Norte e dá outras providências.

Denomina "Auditório Municipal MARIA LUCILIANA BRAGA SOUZA" área pública do Município de Antonina do Norte.

Denomina "Rua Publica CLARINDO FERREIRA DE LIMA" área pública do Bairro Planalto, Município de Antonina do Norte.

Denomina "Ginásio Poliesportivo DR. JOÃO BOSCO PEREIRA" área pública do Município de Antonina do Norte.

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2016.

Denomina "Rua Publica ANTONIO FERNANDES DE SOUSA" área pública do Bairro Boa Vista, Município de Antonina do Norte.

EMENTA: CRIA E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, COM OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E COMISSIONADO, DEFINE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprova o plano Municipal da Educação - PME, em consonância e alinhamento à lei federal 13.005/2014 e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche, de que trata a Lei Municipal nº 296, de 25 de março de 2002, para Professor Nível I.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de que trata a Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, para Técnico de Enfermagem.

Denomina "Rua Francisca Pereira Linard" área pública do Município de Antonina do Norte.

“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE.

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2015.

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.

EMENTA: LEI 439/2014 – REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 242/97 – CONSELHO TUTELAR – ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL 12.696/2012.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 389, de 29 de março de 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“EMENTA: Concede incentivos financeiros ao trabalho de qualidade aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.

Revoga o art. 3o da Lei Municipal n.o 413/2012, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre assegurar aos vereadores o 13o (decimo terceiro) subsídio.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL No 11.977/2009.

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Antonina do Norte/Ce.

Denomina "Posto de Saúde FRANCISCO JUAREZ NECO DE SOUSA" área pública do São João, Município de Antonina do Norte

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a APAE de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dá denominação do logradouro publico e dá outras providências.

Dá denominação do logradouro publico e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Antonina do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão de 05 de abril de 1990, promulga a presente Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 432/2014, de 16 de janeiro de 2014, para Guarda Civil Municipal.