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Decreto Nº 016/2023

Número 016/2023
Exercício 2023
Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL LEI Nº
433/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 25-06-2023
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO Nº 016 – REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO