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Decreto Nº 013/2023

Número 013/2023
Exercício 2023
Descrição

REGULAMENTA A LEI Nº 591/2023 QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS
PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS,
PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS
PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE/CE.

Data 21-06-2023
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO Nº 013 -REGULAMENTA A LEI 591-2023 E A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE