REGULAMENTA A LEI Nº 591/2023 QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SEUS
PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS,
PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS
PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE/CE.
