A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Antonina do Norte, acaba de lançar os editais de chamamento público em vista da seleção de projetos para firmar termo de execução da Lei Complementar nº 195/2022 conhecida também como “Lei Paulo Gustavo”. As inscrições estão abertas entre os dias 29 de Novembro e 05 de Dezembro de 2023, e podem ser realizadas através do formulário disponibilizado no site, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
O ingresso é permitido para pessoas físicas e jurídicas, residentes obrigatoriamente há 2 anos no município de Antonina do Norte. Os editais são divididos em três categorias: Audiovisual, Premiações e Demais áreas da cultura. No total, serão beneficiados 20 PROJETOS.
A análise para a seleção será feita por a por comissão de seleção formada por, 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 1 (UM) DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO; 1 (UM) DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER; 1 (UM) DO SETOR JURÍDICO E 1 (UM) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, usando como base, os critérios expostos nos editais. Em seguida, será iniciada a Habilitação, sendo esta, a fase de análise dos documentos do proponente.
Irão ser repassados R$86.365,01 para os agentes culturais do município. O pagamento dos contemplados será efetuado em parcela única, depositado na conta bancária do proponente.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo é uma iniciativa que representa o maior investimento histórico do país no setor da Cultura e presta uma justa homenagem ao saudoso ator e humorista, que partiu em 4 de maio de 2021 devido à Covid-19, e destinará expressivos R$ 3,8 bilhões. Dessa quantia, R$ 2 bilhões serão repassados aos estados, impulsionando as atividades culturais regionais, enquanto os R$ 1,8 bilhão restantes serão transferidos para promover o fomento cultural em todos os 5.570 municípios brasileiros.
A Lei Paulo Gustavo vai além do aporte financeiro ao setor cultural e destaca- se por suas medidas inclusivas. Com o intuito de assegurar a diversidade brasileira e proporcionar oportunidades igualitárias, o texto da lei prevê que estados e municípios estabeleçam mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de diversos grupos minoritários, incluindo mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, populações nômades, integrantes do segmento LGBTI+, pessoas com deficiência, entre outros. Adicionalmente, a legislação determina que chamamentos culturais disponibilizem no mínimo 20% das vagas para pessoas negras e, pelo menos, 10% para candidatos indígenas, visando promover maior representatividade e valorização das ricas expressões culturais presentes na sociedade brasileira.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm)
EDITAIS: – Clique nos links abaixo para baixar/visualizar:
Edital de Chamamento Público Nº 001/2023 – Cultura Audiovisual
Edital de Chamamento Público Nº 002/2023 – Cultura Demais Áreas
Edital de Chamamento Público Nº 003/2023 – Cultura Premiação
