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Lei Municipal Nº 425/2013

Número 425/2013
Exercício 2013
Descrição

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Antonina do Norte/Ce.

Data 30-09-2013
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