| Número | 434/2014 |
|---|---|
| Exercício | 2014 |
| Descrição |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. |
| Data | 08-04-2014 |
| Arquivo |
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