Página Inicial » Lei » Lei Municipal Nº 434/2014

Lei Municipal Nº 434/2014

Número 434/2014
Exercício 2014
Descrição

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Data 08-04-2014
Arquivo BAIXAR PDF