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Lei Municipal Nº 462/2016

Número 462/2016
Exercício 2016
Descrição

EMENTA: Adequa a legislação municipal à normatização federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Antonina do Norte/CE, e dá outras providências.

Data 03-05-2016
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