Número | 539/2021 |
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Exercício | 2021 |
Descrição |
ESTABELECE AS IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. |
Data | 15-03-2021 |
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