| Número | Lei Orgânica |
|---|---|
| Exercício | 1990 |
| Descrição |
A Câmara Municipal de Antonina do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em sessão de 05 de abril de 1990, promulga a presente Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte. |
| Data | 05-04-1990 |
| Arquivo |
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