Leis

“EMENTA: Concede incentivos financeiros ao trabalho de qualidade aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 389, de 29 de março de 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.

Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.

Revoga o art. 3o da Lei Municipal n.o 413/2012, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre assegurar aos vereadores o 13o (decimo terceiro) subsídio.

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2014.

Denomina "Posto de Saúde FRANCISCO JUAREZ NECO DE SOUSA" área pública do São João, Município de Antonina do Norte

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Antonina do Norte/Ce.