Leis

Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO.

Revoga o art. 3o da Lei Municipal n.o 413/2012, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre assegurar aos vereadores o 13o (decimo terceiro) subsídio.

Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO para o exercício financeiro de 2014.

Denomina "Posto de Saúde FRANCISCO JUAREZ NECO DE SOUSA" área pública do São João, Município de Antonina do Norte

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Antonina do Norte/Ce.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL No 11.977/2009.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a APAE de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.

Dá denominação do logradouro publico e dá outras providências.